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Manual do Tributarista


Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática
Nesta nova edição, o autor trata da Lei n. 12.382/2011. A partir de 1º de março de 2011, com o advento da Lei nº 12.382, a qual tinha a finalidade principal de fixar o salário-mínimo, vez que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; e aproveitando o momento, de forma inadequada, disciplinou a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
Trata-se de uma das obras mais abrangentes sobre os temas tributários e se torna especial por ser uma das únicas que aliam doutrina, jurisprudência, legislação e o principal, a prática com modelos de petições.
Direito Financeiro
Direito Tributário
Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
IE - Imposto de Exportações
II - Imposto de Importações
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
IPI - Imposto sobre a Propriedade Industrial
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física
IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
ISSQN - Imposto Sobre Serviços
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Ato Oneroso
ITCMD - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
PIS - Programa de Integração Social
Simples Nacional
Substituição Tributária
Regulamento do Imposto de Renda - RIR
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias RICMS
Tabela do IPI - TIPI
COFINS - CSSL - ICMS - IE - II - IOF - IPI - IPTU - IPVA - IRPF
IRPJ - ISSQN - ITBI (SISA) - ITCMD - PIS - Simples Nacional
Obra indispensável para Juízes, Advogados, Promotores, Contadores, Contabilistas, Acadêmicos, Professores, Empresários, Peritos e todos que militam nesta área.
Na parte de LEGISLAÇÃO, o autor disponibiliza no livro:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional
- Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- Lei de Execução Fiscal
Já no CD-ROM, são mais de 1000 diplomas legais, além dos:
- Regulamentos do Imposto de Renda - RIR;
- Tabela do IPI - TIPI
- Regulamento do Imposto de Renda - RIPI; e
- Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - RICMS.

CONTEÚDO

Sumário
Parte I
DOUTRINA

Capítulo I
Direito Financeiro
Direito Financeiro... 19
Atividade Financeira do Estado... 20
O Fenômeno Financeiro... 21
Características da Atividade Financeira... 21
Direito Financeiro e Ciência das Finanças... 22
Direito Financeiro... 25
Relação do Direito Financeiro com Outros Ramos... 26
Fontes do Direito Financeiro... 26
Princípios do Direito Financeiro... 27
Espécies... 28
Princípio da Especialização -... 28
Princípio da Publicidade ... 28
Princípio da Legalidade ... 29
Princípio da anualidade... 29
Princípio da universalidade ou globalização ... 29
Princípio da Proibição de Estorno ... 29
Princípio da Exclusividade -... 29
Princípio da Universalidade... 29
Princípios... 30
Função dos Princípios Orçamentários... 30
Princípio da Legalidade... 30
Princípio da Exclusividade... 32
Princípio da Universalidade... 33
Princípio do Equilíbrio... 33
“Princípio” da Regra de Ouro... 34
Princípio da Anualidade... 35
Princípio da Unidade... 36
Princípio da Transparência Fiscal... 37
Princípios da Disponibilidade Econômica e Financeira... 38
Princípio do Autobenefício ou Custo-resultado... 38
Princípio da Não-Afetação ou da Não-Vinculação... 39
Receitas Públicas... 41
Evolução Histórica... 42
Entradas ou Ingressos... 42
Entradas Provisórias... 43
Entradas Definitivas... 43
Extraordinários ... 44
Ordinários ... 44
Originária ... 44
Derivada ... 45
Transferida ... 45
Competência Legislativa Tributária... 45
Concorrente ... 47
Princípio Federativo... 48
Norma Jurídica... 49
Receita Financeira... 50
Fontes de Receita... 50
Espécies de Receita Financeira... 51
Receita Originária... 51
Receita Derivada... 52
Classificação da Receita Orçamentária... 53
Despesas Públicas... 57
Classificação... 59
Classificação Legal... 60
Despesas Correntes e de Capital... 62
Execução Das Despesas Públicas... 63
Orçamento... 65
Lei Complementar... 77
PPA, LDO, LOA... 78
Capítulo II
Teoria Geral do Direito Tributário
Conceito de Direito Tributário... 83
Definição de Tributo... 87
Direito Tributário e sua Autonomia... 91
No Código Tributário Nacional... 92
Poder de Tributar... 94
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar... 95
Competência Tributária... 104
Competência Tributária... 107
Competência Legislativa Plena... 107
Competência Tributária e Competência Legislativa... 108
Outorga de Atribuições Administrativas... 108
Não-Exercício da Competência Tributária... 109
Sistema Tributário... 109
Elementos dos Tributos... 115
As Espécies de Tributos... 117
Tipos de Tributos... 119
Classificação dos Tributos... 126
Taxa... 127
Princípios Constitucionais Tributários... 130
Princípios Constitucionais Tributários e o Sistema Tributário Nacional... 136
Princípio da Legalidade... 137
Princípio da Estrita Legalidade... 137
Exceções... 137
Lei Complementar... 138
Medida provisória... 138
Princípio da Anterioridade... 142
Medidas Provisórias... 143
Exceções... 145
Contribuições Sociais... 146
Amplitude do Princípio da Anterioridade... 149
Noventena... 150
Exceções à Regra da Noventena... 161
Princípio da Isonomia... 161
Princípio da Irretroatividade... 162
Princípio da Uniformidade Geográfica... 163
Princípio da Não Cumulatividade... 164
Princípio da Capacidade Contributiva... 164
Abrangência do Princípio da Capacidade Contributiva... 165
Princípio da Progressividade... 165
Repartição das Receitas Tributárias... 166
Competência Tributária ... 167
Capacidade Tributária... 167
Domicílio... 167
Crimes Fiscais Propriamente Ditos... 189
Sanção pecuniária... 201
Intimação para informar sobre eventual pagamento de tributo antes do recebimento da denúncia. 205
Crimes fiscais como antecedentes do crime de lavagem de valores... 205
Capítulo III
Legislação Tributária
Fontes do Direito Tributário... 213
Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito... 215
Vigência da Lei Tributária... 216
Lei Tributária no Espaço e no Tempo... 217
Interpretação da Lei Tributária... 218
Integração da Lei Tributária... 220
Aplicação da Lei Tributária... 221
Hipótese de Incidência Tributária... 224
Fato Gerador... 225
Aspectos do Fato Gerador... 227
Espécies Tributárias... 228
IMPOSTOS... 228
Fato Gerador... 229
Destinação das Receitas dos Impostos... 229
TAXAS... 230
Fato Gerador da Prestação... 231
Destinação das Receitas dos Impostos... 231
Taxas de Serviços - Fato Gerador... 232
Taxa de Polícia - Fato Gerador ... 232
Taxa de Tarifa... 233
Contribuição de Melhoria - Fato Gerador... 233
Empréstimo Compulsório... 234
Fato Gerador... 235
Contribuições Sociais... 235
Fato Gerador... 237
Contribuição de Iluminação Pública... 237
Capítulo V
Sujeitos da Relação Tributária
Sujeito Ativo... 239
Sujeito Passivo... 240
Capacidade Tributária... 243
Solidariedade Tributária... 243
Responsabilidade Tributária... 245
Critério Quantitativo... 245
Base de Cálculo e Capacidade Contributiva... 245
Alíquota... 246
Infrações Tributárias Administrativas... 246
Responsabilidade por Crimes Tributários... 247
Da Denúncia Espontânea... 247
Convenções Particulares... 248
Responsabilidade dos Sucessores... 248
EVASÃO... 249
Conluio... 250
ELISÃO... 251
Norma Geral Anti-Elisão... 251
Capítulo VI
Crédito Tributário
Funcionamento do Crédito Tributário... 254
Lançamento Tributário... 254
Notificação e Lançamento... 256
Efeitos da Homologação... 256
Auto de Infração... 257
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário... 257
Moratória... 259
Depósito Integral do Valor do Tributo... 259
Reclamações e Recursos no Processo Tributário Administrativo... 260
Mandado de Segurança... 261
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança... 261
Extinção do Crédito Tributário... 262
Pagamento... 265
Pagamento Indevido e Restituição... 266
Compensação... 267
Transação... 268
Remissão... 270
Decadência do Direito de Lançar e Prescrição do Direito de Cobrar... 271
Exceções:... 271
A decadência e a prescrição no Código Civil brasileiro... 272
Traços diferenciais entre os institutos da decadência e da prescrição... 273
O objeto dos institutos da decadência e da prescrição... 273
O termo inicial dos prazos da decadência e da prescrição... 275
A prossecução dos prazos de extinção do crédito tributário... 275
A repetição do indébito prescrito... 276
A arguição dos institutos da decadência e da prescrição... 277
Crédito tributário. Constituição. Prazo para pagamento. Decadência... 279
Prescrição Intercorrente... 284
Efeitos da Homologação... 285
Capítulo VII
Exclusão do Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário... 287
Incidência e Não Incidência... 288
Imunidades Tributárias... 288
Imunidades... 292
Imunidades Subjetivas ou Objetivas... 294
Imunidades de Impostos... 294
Imunidade recíproca dos entes estatais (art. 150, VI, a)... 295
Imunidade Religiosa (art. 150, VI, b)... 295
Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e das Instituições de Educação e de Assistência Social (art. 150, VI, c) 295
Imunidade da Imprensa (art. 150, VI, d):... 296
Outras Imunidades... 296
A Lei Complementar no Direito Tributário... 298
Auto de Infração... 298
Síntese doutrinária:... 298
Capítulo VIII
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário... 301
Capítulo IX
Administração Tributária
O Instituto da Consulta... 308
Capítulo X
Processo Administrativo Tributário
Processo Administrativo Tributário... 309
Objetivos do Processo Administrativo... 309
Princípios... 310
Decisão Administrativa... 310
Consulta... 312
Juros e Atualização Monetária... 312
Consulta por Órgãos... 313
Resultado da Consulta... 313
Denúncia Espontânea... 314
O Processo administrativo Tributário Voluntário... 314
O Processo Administrativo Fiscal Federal... 316
Início da Ação Fiscal... 316
Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)... 317
Impugnação... 317
Órgãos Preparadores... 317
Órgãos Julgadores... 317
Decisão... 318
Decisão da Última Instância... 318
O Processo Administrativo Fiscal Estadual e Municipal... 319
Início do Procedimento... 319
Defesa e Julgamento... 319
Recursos de Segunda Instância... 320
Pedido de Reconsideração... 320
Pedido de Revisão... 320
O Processo Administrativo Fiscal Municipal... 320
Concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial... 321
Síntese Doutrinária:... 321
Capítulo XI
Processos Judiciais
Processo Judicial Tributário... 323
Competência... 328
Ação... 328
Pretensão... 328
Recurso... 328
Ações Tributárias... 328
Ações Penais em Matéria Tributária... 330
Classificação das Ações Segundo sua Natureza... 330
Capítulo XII
Ação de Repetição de Indébito
Ação de Repetição de Indébito... 333
Capítulo XIII
Ação Anulatória de Crédito Tributário
Ação Anulatória de Crédito Tributário... 335
Capítulo XIV
Ação de Execução Fiscal
Ação de Execução Fiscal... 337
Dívida Ativa... 340
Presunção de Liquidez e Exigibilidade ... 365
Sujeito Passivo... 376
Competência... 387
Petição Inicial... 394
Citação... 395
Garantia de Execução... 407
Penhora... 416
Intimação da Penhora... 432
Avaliação da Penhora... 435
Ciência da Penhora... 437
Substituição dos Bens Penhorados... 440
Os Embargos do Devedor... 445
Alienação dos Bens Penhorados... 467
Intimação do Representante da Fazenda Pública... 475
Cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa... 480
Publicação dos Atos Processuais... 482
Reunião de Processos Contra o Mesmo Devedor... 483
Concurso de Preferências entre Fazendas... 486
Normas de Recolhimento da Dívida Ativa... 502
Responsabilidade do Auxiliar de Justiça... 502
Admissibilidade de Discussão Judicial em Execução Fiscal... 502
Custas e Emolumentos... 511
Suspensão da Execução... 517
Requisição de Informações... 531
Capítulo XV
Execução Fiscal e Embargos
Execução Fiscal e Embargos... 537
Defesas sem segurança do juízo... 538
Competência na Execução Fiscal... 538
Exceção de Pré-Executividade... 541
Natureza do Instituto... 550
Forma e Procedimento... 551
Exceção de executividade e Execução Fiscal... 552
Embargos do Executado... 564
Embargos na Execução Fiscal e Recursos... 565
Embargos à execução fiscal... 568
A Execução Fiscal e o Processo... 582
Embargos à Execução Fiscal e o Devido Processo Legal... 587
Embargos de Execução Fiscal e as Condições da Ação... 591
Embargos à Execução Fiscal e Embargos Infringentes... 599
Embargos na Execução Fiscal e Reexame Necessário... 600
Embargos na Execução Fiscal e Embargos de Declaração... 602
Embargos na Execução Fiscal e Agravo... 608
Embargos na Execução Fiscal e Recurso Especial... 619
Embargos na Execução Fiscal e Recurso Extraordinário... 630
Prescrição Tributária na Execução Fiscal... 634
Prescrição Intercorrente... 643
Decadência... 649
Anteprojeto de Lei sobre a Cobrança de Dívida Ativa... 657
CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2005 ... 657
ANTEPROJETO DE LEI SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ... 657
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ... 658
ANTEPROJETO DE LEI DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ... 663
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 669
Capítulo XVI
Impostos
Os Impostos... 671
Elementos... 672
Classificação dos Impostos... 672
Quanto ao seu objeto... 673
As Taxas... 673
Taxa de Serviços... 675
Serviços Específicos e Divisíveis... 675
Taxa de Iluminação Pública... 677
Quadro de Impostos... 679
Carga Tributária Brasileira... 679
Capítulo XVII
Impostos Federais
Impostos Federais... 685
Capítulo XVIII
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza... 689
Função Extrafiscal... 689
Características... 690
Generalidade... 690
Universalidade... 690
Progressividade... 690
Sujeito Passivo... 691
Fato Gerador... 691
Fato gerador do Imposto de Renda... 692
Base de Cálculo... 693
Ano-Base... 694
Alíquota... 694
Capítulo XIX
Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Imposto de Renda das Pessoas Físicas... 695
Recolhimento na Fonte... 695
Capítulo XX
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Imposto de Renda Pessoa Jurídica... 713
Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas... 713
Base de Cálculo do IRPJ... 714
Período de Apuração do IRPJ... 714
Alíquotas e Adicional do IRPJ... 715
Lucros Distribuídos ... 715
Obrigações, Lucro Líquido ... 715
Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Lucro Real ... 716
Lucro Real – Opção – Possibilidade ... 717
Capítulo XXI
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural... 719
Conflito entre o IPTU e o ITR... 719
Problemas de ordem prática... 721
Capítulo XXII
Simples Nacional
Simples Nacional... 727
Legislação... 727
Características... 728
Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional... 729
Principais características do Simples Nacional... 729
Aplicação de Cálculo PGDAS... 730
Objetivos... 730
Abrangência... 731
Demais benefícios do regime simplificado... 731
Como ingressar... 732
Prazos... 734
Hipóteses de Vedação à Opção... 736
Procedimento para Ingresso no Simples Nacional por Opção... 740
Obrigações... 745
Obrigações a Cumprir... 745
Pagamentos... 746
Documentos Fiscais... 747
Emissões de Documentos Fiscais e sua Guarda... 747
Nota Fiscal Eletrônica... 752
Escriturações... 753
Declaração... 755
Declaração Eletrônica de Serviços... 757
Declaração de Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional... 758
Empreendedores Individuais... 758
Como Calcular e Pagar o Simples Nacional... 759
Determinação das Alíquotas... 759
Hipóteses de Majoração de Alíquota... 760
Cálculo do Valor Devido Mensal... 761
Valor Fixo do ICMS e/ou do ISS... 762
Isenções, Reduções e Imunidades... 762
Contribuição Previdenciária... 764
Quem pode fiscalizar... 769
O que pode ser fiscalizado e por quem... 770
Sistema Integrado de Controle Fiscal... 771
Formas de Exclusão do Simples Nacional... 771
Exclusão por Decisão Administrativa... 774
Exclusão por Decisão Judicial... 774
Processo de Consulta Fiscal... 775
Competência para receber e solucionar ou declarar ineficaz a consulta... 775
Matéria que pode ser consultada... 776
Solução de Divergência... 776
Contencioso Administrativo Fiscal... 777
Processo Judicial... 778
Capítulo XXIII
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social... 781
Capítulo XXIV
CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido... 783
Capítulo XXV
PIS - Programa De Integração Social
PIS - Programa De Integração Social... 787
Capítulo XXVI
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados... 789
Capítulo XXVII
II - Imposto de Importação
II - Imposto de Importação... 803
Sujeito Passivo no Imposto sobre Importações... 804
Contribuintes do imposto ... 804
Responsáveis pelo imposto e multas cabíveis... 805
Responsáveis solidários ... 805
Incidência... 805
Bagagem Pessoal... 806
Fato Gerador... 806
Alíquota... 807
Tarifa Externa Comum... 807
Imposto de Importação e o princípio da anterioridade... 808
Despacho Aduaneiro de Importação... 808
Capítulo XXVIII
IE - Imposto sobre Exportações
IE - Imposto sobre Exportações... 811
Fato Gerador... 811
Alíquotas... 812
Base de Cálculo... 812
Exportação Direta... 812
Exportação Indireta... 812
Capítulo XXIX
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras... 813
Fato Gerador... 813
Contribuintes... 815
Alíquotas... 815
Base de Cálculo... 816
Capítulo XXX
Imposto sobre Grandes Fortunas
Imposto sobre Grandes Fortunas... 817
Capítulo XXXI
Regimes Aduaneiros Especiais
Regimes Aduaneiros Especiais... 821
Trânsito Aduaneiro... 821
Admissão Temporária... 822
Admissão Temporária para aperfeiçoamento Ativo... 822
Drawback... 822
Entreposto Aduaneiro na Importação... 823
RECOF... 823
RECOM... 823
Exportação Temporária... 823
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo... 824
REPRETO... 824
REPEX ... 824
Loja Franca... 824
Depósito Especial... 824
Depósito Afiançado... 825
Depósito Alfandegado... 825
Depósito Franco... 825
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais ... 825
Controle Aduaneiro... 826
Zona Primária... 826
Zona Secundária... 826
Busca em Veículos... 827
Manifesto de Carga... 827
Capítulo XXXII
Impostos Estaduais
Impostos Estaduais... 829
Síntese Doutrinária... 835
Capítulo XXXIII
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... 837

Capítulo XXXIV
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ... 839
Direito de Crédito por Fato Gerador Presumido que não se Realizar... 844
Local da Operação ou da Prestação ... 845
Capítulo XXXV
ITCMD - Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
ITCMD - Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos 849
Competência... 849
Função do ITCMD... 850
Contribuinte... 850
Fato Gerador (Heranças)... 850
Fato Gerador (Doações)... 852
Alíquotas... 852
Base de Cálculo... 853
Lançamento... 853
Capítulo XXXVI
Substituição Tributária
Substituição Tributária... 855
Capítulo XXXVII
Impostos Municipais
Impostos Municipais... 859

Capítulo XXXVIII
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano... 861
Progressividade das Alíquotas do IPTU... 867
IPTU - Características... 873
O IPTU no tempo previsto no estatuto da cidade... 875
Capítulo XXXIX
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Ato Oneroso 881
Fato Gerador... 881
Não incidência do ITBI... 881
Alíquotas... 882
Base de Cálculo... 882
Contribuinte... 883
Lançamento... 883
Competência... 883
Capítulo XL
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... 891
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... 893
Contribuinte... 894
Sujeito Ativo no ISS... 894
Sujeito Passivo no ISS... 895
Local dos Serviços... 895
Alíquota... 900
Alíquota Mínima... 901
Alíquota Máxima... 901
ISS na Exportação de Serviços... 901
Generalidades sobre o ISS... 901
Fato Gerador do ISS... 903
Local de pagamento do imposto... 904
Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003... 906
Capítulo XLI
Extinção da punibilidade
Extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária ... 919
Parte II
Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... 931
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional... 959
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Execução Fiscal... 1033
Parte III
Prática
Modelos de Petições... 1049
Índice dos Modelos de Petições ... 1947
Glossário... 1885
Bibliografia... 1915
Índice Alfabético... 1935

No CD-Rom: Legislação e Jurisprudência

Índice Alfabético





A
A arguição dos institutos da decadência e da prescrição... 277
A decadência e a prescrição no Código Civil brasileiro... 272
A Execução Fiscal e o Processo... 582
A Lei Complementar no Direito Tributário... 298
A prossecução dos prazos de extinção do crédito tributário... 275
A repetição do indébito prescrito... 276
Abrangência do Princípio da Capacidade Contributiva... 165
Abrangência... 731
Ação Anulatória de Crédito Tributário... 335
Ação de Execução Fiscal... 337
Ação de Repetição de Indébito... 333
Ação... 328
Ações Penais em Matéria Tributária... 330
Ações Tributárias... 328
Administração Tributária... 1024
Admissão Temporária para aperfeiçoamento Ativo... 822
Admissão Temporária... 822
Admissibilidade de Discussão Judicial em Execução Fiscal... 502
Agravo de Instrumento... 1297
Alienação dos Bens Penhorados... 467
Alíquota Máxima... 901
Alíquota Mínima... 901
Alíquota Zero ... 1885
Alíquota... 246
Alíquota... 694
Alíquota... 807
Alíquota... 900
Alíquotas e Adicional do IRPJ... 715
Alíquotas... 812
Alíquotas... 815
Alíquotas... 852
Alíquotas... 882
Amplitude do Princípio da Anterioridade... 149
Anistia... 1019
Ano-Base... 694
Anteprojeto de Lei Complementar de Alteração do CTN ... 669
Anteprojeto de Lei de Cobrança da Dívida Ativa ... 663
Anteprojeto de Lei Sobre a Cobrança da Dívida Ativa ... 657
Aplicação da Legislação Tributária... 992
Aplicação da Lei Tributária ... 1885
Aplicação da Lei Tributária... 221
Aplicação de Cálculo PGDAS... 730
As Espécies de Tributos... 117
As Taxas... 673
Aspectos do Fato Gerador... 227
Atividade Financeira do Estado... 20
Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)... 317
Auto de Infração... 257
Auto de Infração... 298
Avaliação da Penhora... 435

B
Bagagem Pessoal... 806
Base de Cálculo do IRPJ... 714
Base de Cálculo e Capacidade Contributiva... 245
Base de Cálculo... 693
Base de Cálculo... 812
Base de Cálculo... 816
Base de Cálculo... 853
Base de Cálculo... 882
Bibliografia... 1915
Busca em Veículos... 827

C
Cálculo do Valor Devido Mensal... 761
Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais... 987
Cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa... 480
Capacidade Tributária... 167
Capacidade Tributária... 243
Capacidade Tributária... 997
Características da Atividade Financeira... 21
Características... 690
Características... 728
Carga Tributária Brasileira... 679
Certidões Negativas... 1028
CGC/MF ... 1885
Ciência da Penhora... 437
Citação... 395
Classificação da Receita Orçamentária... 53
Classificação das Ações Segundo sua Natureza... 330
Classificação dos Impostos... 672
Classificação dos Tributos... 126
Classificação Legal... 60
Classificação... 59
Cláusula Pétrea ... 1886
CNPJ... 1886
Código Tributário Nacional... 959
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social... 781
COFINS ... 1886
Como Calcular e Pagar o Simples Nacional... 759
Como ingressar... 732
Compensação... 267
Competência Legislativa Plena... 107
Competência Legislativa Tributária... 45
Competência na Execução Fiscal... 538
Competência para receber e solucionar ou declarar ineficaz a consulta... 775
Competência Tributária e Competência Legislativa... 108
Competência Tributária... 104
Competência Tributária... 107
Competência Tributária... 960
Competência... 328
Competência... 387
Competência... 849
Competência... 883
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais... 987
Conceito de Direito Tributário... 83
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança... 261
Concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial... 321
Concorrente ... 47
Concurso de Preferências entre Fazendas... 486
Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional... 729
CONFAZ ... 1886
Conflito entre o IPTU e o ITR... 719
Conluio... 250
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... 931
Constituição de Crédito Tributário... 1004
Constituição dos Fundos... 982
Consulta por Órgãos... 313
Consulta Pública nº 01/2005 ... 657
Consulta... 312
Contencioso Administrativo Fiscal... 777
Contribuição de Iluminação Pública... 237
Contribuição de Melhoria - Fato Gerador... 233
Contribuição de Melhoria... 979
Contribuição Previdenciária... 764
Contribuições parafiscais ... 1886
Contribuições Sociais... 146
Contribuinte ... 1886
Contribuinte legal (de direito) e contribuinte de fato... 1886
Contribuinte... 850
Contribuinte... 883
Contribuinte... 894
Contribuintes do imposto ... 804
Contribuintes... 815
Controle Aduaneiro... 826
Convenções Particulares... 248
CPF ... 1887
Crédito Tributário... 1003
Crédito tributário. Constituição. Prazo para pagamento. Decadência... 279
Crimes fiscais como antecedentes do crime de lavagem de valores... 205
Crimes Fiscais Propriamente Ditos ... 189
Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados... 982
Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios... 985
Critério Quantitativo... 245
Críticas à Lei N° 10.632/02... 1887
CSLL ... 1887
CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido... 783
Custas e Emolumentos... 511

D
Da Denúncia Espontânea... 247
Da Repartição das Receitas Tributárias ... 946
Da Tributação e do Orçamento... 931
Débito fiscal ... 1887
Decadência do Direito de Lançar e Prescrição do Direito de Cobrar... 271
Decadência... 649
Decisão Administrativa... 310
Decisão da Última Instância... 318
Decisão... 318
Declaração de Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional... 758
Declaração Eletrônica de Serviços... 757
Declaração... 755
Defesa e Julgamento... 319
Defesas sem segurança do juízo... 538
Definição de Tributo... 87
Demais benefícios do regime simplificado... 731
Demais Modalidades de Extinção... 1016
Denúncia Espontânea... 314
Depósito Afiançado... 825
Depósito Alfandegado... 825
Depósito Especial... 824
Depósito Franco... 825
Depósito Integral do Valor do Tributo... 259
Derivada ... 45
Despacho Aduaneiro de Importação... 808
Despesas Correntes e de Capital... 62
Despesas Públicas... 57
Destinação das Receitas dos Impostos... 229
Destinação das Receitas dos Impostos... 231
Determinação das Alíquotas... 759
Direito de Crédito por Fato Gerador Presumido que não se Realizar... 844
Direito Financeiro e Ciência das Finanças... 22
Direito Financeiro... 19
Direito Financeiro... 25
Direito Tributário e sua Autonomia... 91
Disposição Geral... 998
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR... 959
Disposição Preliminar... 989
Disposições Especiais... 962
Disposições Finais e Transitórias... 1029
Distribuições de Receitas Tributárias... 980
Dívida “portable”... 1887
Dívida “quérable” ... 1887
Dívida ativa ... 1888
Dívida Ativa... 1027
Dívida Ativa... 340
Dívida fiscal... 1888
Dívida pública... 1888
Do Sistema Tributário Nacional... 959
Documentos Fiscais... 747
Domicílio Tributário... 998
Domicílio... 167
Dos Impostos da União ... 937
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal... 939
Dos Impostos dos Municípios... 945
Dos Orçamentos ... 951
Drawback ... 1889
Drawback... 822

E
Efeitos da Homologação... 256
Efeitos da Homologação... 285
Elementos dos Tributos... 115
Elementos... 672
Elisão ... 251
Elisão ou planejamento fiscal... 1889
Embargos à adjudicação... 1890
Embargos à arrematação... 1890
Embargos à Execução Fiscal e Embargos Infringentes... 599
Embargos à Execução Fiscal e o Devido Processo Legal... 587
Embargos à execução fiscal... 568
Embargos à execução fundada em sentença ... 1890
Embargos à execução fundada em título extrajudicial... 1891
Embargos à execução... 1890
Embargos à penhora ... 1891
Embargos à precatória... 1891
Embargos à remição... 1891
Embargos à sentença... 1891
Embargos de declaração... 1892
Embargos de Execução Fiscal e as Condições da Ação... 591
Embargos de obra nova... 1892
Embargos de retenção por benfeitorias... 1892
Embargos de terceiro... 1893
Embargos do devedor... 1893
Embargos do Executado... 564
Embargos infringentes ... 1893
Embargos na Execução Fiscal e Agravo... 608
Embargos na Execução Fiscal e Embargos de Declaração... 602
Embargos na Execução Fiscal e Recurso Especial... 619
Embargos na Execução Fiscal e Recurso Extraordinário... 630
Embargos na Execução Fiscal e Recursos... 565
Embargos na Execução Fiscal e Reexame Necessário... 600
Embargos... 1889
Emissões de Documentos Fiscais e sua Guarda... 747
Empreendedores Individuais... 758
Empréstimo Compulsório... 234
Encargos sociais... 1894
Entradas Definitivas... 43
Entradas ou Ingressos... 42
Entradas Provisórias... 43
Entreposto Aduaneiro na Importação... 823
Escriturações... 753
Espécies de Receita Financeira... 51
Espécies Tributárias... 228
Espécies... 28
EVASÃO... 249
Evolução Histórica... 42
Exceção de executividade e Execução Fiscal... 552
Exceção de Pré-Executividade... 541
Exceções à Regra da Noventena... 161
Exceções... 137
Exceções... 145
Exceções... 271
Exclusão de Crédito Tributário... 1018
Exclusão do Crédito Tributário... 287
Exclusão por Decisão Administrativa... 774
Exclusão por Decisão Judicial... 774
Execução contra a fazenda pública ... 1894
Execução da obrigação de fazer... 1895
Execução da obrigação de não-fazer... 1895
Execução da obrigação... 1895
Execução da sentença estrangeira... 1896
Execução da sentença... 1895
Execução Das Despesas Públicas... 63
Execução definitiva... 1896
Execução do ato... 1897
Execução do contrato... 1897
Execução do fato... 1897
Execução do mandato ... 1897
Execução do negócio... 1897
Execução Fiscal e Embargos... 537
Execução Fiscal... 1033
Execução Fiscal... 1033
Execução fiscal... 1897
Execução para entrega de coisa certa ... 1898
Execução para entrega de coisa incerta... 1898
Execução por quantia certa contra devedor insolvente ... 1898
Execução por quantia certa contra devedor solvente ... 1898
Execução provisória... 1898
Execução simultânea... 1899
Execução sucessiva ... 1899
Execução voluntária ... 1899
Execução... 1894
Executado... 1899
Exportação Direta... 812
Exportação Indireta... 812
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo... 824
Exportação Temporária... 823
Extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária ... 919
Extinção do Crédito Tributário... 262/101
Extraordinários ... 44

F
Fato Gerador (Doações)... 852
Fato Gerador (Heranças)... 850
Fato gerador do Imposto de Renda... 692
Fato Gerador do ISS... 903
Fato Gerador... 225
Fato Gerador... 229
Fato Gerador... 231
Fato Gerador... 235
Fato Gerador... 237
Fato Gerador... 691
Fato Gerador... 806
Fato Gerador... 811
Fato Gerador... 813
Fato Gerador... 881
Fato Gerador... 994
FGTS ... 1899
Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade... 1899
Fiscalização... 1024
Fontes de Receita... 50
Fontes do Direito Financeiro... 26
Fontes do Direito Tributário... 213
Forma e Procedimento... 551
Formas de Exclusão do Simples Nacional... 771
Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas... 713
Função do ITCMD... 850
Função dos Princípios Orçamentários ... 30
Função Extrafiscal... 689
Funcionamento do Crédito Tributário... 254
FUNDAF ... 1900
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios... 982

G
Garantia de Execução... 407
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário... 1020
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário... 301
Generalidade... 690
Generalidades sobre o ISS... 901
Glossário... 1885

H
Hipótese de Incidência Tributária... 224
Hipóteses de Majoração de Alíquota... 760
Hipóteses de Vedação à Opção... 736

I
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ... 839
ICMS... 1900
IE - Imposto sobre Exportações... 811
II - Imposto de Importação... 803
II - Imposto sobre importações... 1900
Imposto ... 1900
Imposto cumulativo ... 1901
Imposto de Importação e o princípio da anterioridade... 808
Imposto de Importação... 803
Imposto de Renda das Pessoas Físicas... 695
Imposto de Renda Pessoa Jurídica... 713
Imposto declaratório... 1901
Imposto em cascata ... 1901
Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... 973
Imposto indireto... 1901
Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... 973
Imposto não-cumulativo... 1901
Imposto progressivo... 1901
Imposto proporcional... 1902
Imposto regressivo... 1902
Imposto seletivo... 1902
Imposto sobre a Exportação... 966
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... 837
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana... 967
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza 981
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural... 967
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza... 689
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza... 970
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos... 968
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Ato Oneroso... 881
Imposto sobre Exportações... 811
Imposto sobre Grandes Fortunas... 817
Imposto sobre importações... 1900
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários 974
Imposto sobre Operações Financeiras... 813
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País 976
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País 988
Imposto sobre Produtos Industrializados... 971
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... 891
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... 894
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... 976
Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações... 975
Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos 849
Impostos ... 228
Impostos da União ... 937
Impostos dos Estados e do Distrito Federal... 939
Impostos dos Municípios... 945
Impostos Especiais... 976
Impostos Estaduais... 829
Impostos Extraordinários... 977
Impostos Federais... 685
Impostos Municipais... 859
Impostos sobre a Importação... 965
Impostos sobre a Produção e a Circulação... 971
Impostos sobre o Comércio Exterior... 965
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda... 967
Impostos... 964
Impugnação... 317
Imunidade da Imprensa (art. 150, VI, d):... 296
Imunidade da turma... 1902
Imunidade do livro, jornal, periódico e do papel deles empregados... 1902
Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e das Instituições de Educação e de Assistência Social (art. 150, VI, c) 295
Imunidade dos templos de qualquer culto... 1902
Imunidade recíproca dos entes estatais (art. 150, VI, a)... 295
Imunidade recíproca... 1902
Imunidade Religiosa (art. 150, VI, b)... 295
Imunidades de Impostos... 294
Imunidades Subjetivas ou Objetivas... 294
Imunidades tributárias... 1903
Imunidades Tributárias... 288
Imunidades... 1903
Imunidades... 292
Incentivos fiscais (ou benefícios fiscais) ... 1903
Incidência e Não Incidência... 288
Incidência tributária... 1903
Incidência... 805
Índice Alfabético... 1935
Infrações Tributárias Administrativas... 246
Início da Ação Fiscal... 316
Início do Procedimento... 319
INSS - aquisição de fundo de comércio... 1585
Integração da lei tributária... 1903
Integração da Lei Tributária... 220
Interpretação da Lei Tributária... 218
Interpretação e Integração da Legislação Tributária... 992
Interpretação e integração da lei tributária ... 1904
Intimação da Penhora... 432
Intimação do Representante da Fazenda Pública... 475
Intimação para informar sobre eventual pagamento de tributo antes do recebimento da denúncia. 205
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras... 813
IOF... 1905
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados... 789
IPI . ... 1905
IPI ... 1905
IPTU - Características... 873
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano... 861
IPTU... 1905
IPVA... 1906
IR ... 1906
IRPF ... 1906
IRPJ... 1906
IRRF/PF... 1907
IRRF/PJ... 1907
Isenção... 1018
ISENÇÃO... 1907
Isenções, Reduções e Imunidades... 762
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... 891
ISS na Exportação de Serviços... 901
ISS... 1907
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... 893
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Ato Oneroso 881
ITBI... 1907
ITCD ... 1907
ITCMD - Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos 849
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural... 719
ITR ... 1907
IVA ... 1907

J
Juros e Atualização Monetária... 312
L
Lançamento Tributário... 254
Lançamento... 1004
Lançamento... 853
Lançamento... 883
Legislação Tributária... 989
Legislação... 727
Legislação... 929
Lei complementar no direito tributário ... 1908
Lei Complementar... 138
Lei Complementar... 77
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... 959
Lei nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980 ...1033
Lei Tributária no Espaço e no Tempo... 217
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos... 989
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar... 95
Limitações da Competência Tributária... 961
Limites do Poder de Tributar ... 935
Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003... 906
Local da Operação ou da Prestação ... 845
Local de pagamento do imposto... 904
Local dos Serviços... 895
Loja Franca... 824
Lucro Real – Opção – Possibilidade ... 717
Lucros Distribuídos ... 715

M
Manifesto de Carga... 827
Matéria que pode ser consultada... 776
Medida provisória... 138
Medidas Provisórias... 143
Modalidades de Extinção... 1011
Modalidades de Lançamento... 1005
Modelo - Ação Anulatória... 1051
Modelo - Ação Anulatória... 1081
Modelo - Ação anulatória... 1711
Modelo - Ação de Consignação em Pagamento... 1111
Modelo - Ação de Consignação em Pagamento... 1123
Modelo - Ação de consignação em pagamento... 1741
Modelo - Ação de indenização em face da Fazenda Pública... 1135
Modelo - Ação de Repetição de Indébito... 1167
Modelo - Ação de repetição de indébito... 1759
Modelo - Ação Declaratória de Direito ao Pagamento de Tributo a Menor... 1187
Modelo - Ação Declaratória... 1195
Modelo - Ação Declaratória... 1595
Modelo - Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre IPTU e Taxas... 1241
Modelo - Crédito Tributário - Pedido de Nulidade... 1309
Modelo - Embargos à Execução - Execução Fiscal... 1323
Modelo - Embargos à Execução Falta de Notificação... 1345
Modelo - Embargos à Execução Fiscal... 1349
Modelo - Embargos à Execução Fiscal... 1357
Modelo - Embargos à Execução Fiscal... 1363
Modelo - Embargos à Execução Fiscal... 1371
Modelo - Embargos à Execução Oferecidos pelo Executado... 1407
Modelo - Embargos à Execução... 1315
Modelo - Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão... 1441
Modelo - Embargos de terceiro... 1445
Modelo - Embargos Monitórios... 1465
Modelo - Embargos por Cumulação Indevida de Execuções. (Lei nº 6.830/80, art. 16)... 1467
Modelo - Exceção de incompetência - denegação de seguimento - recurso especial... 1477
Modelo - Exceção de pré-executividade... 1487
Modelo - Execução - embargos à arrematação - IPTU... 1641
Modelo - Execução fiscal - débito fiscal - iptu... 1489
Modelo - Execução fiscal - exceção de pré-executividade - parcelamento... 1493
Modelo - ICMS - auto de infração - defesa administrativa... 1503
Modelo - Impugnação Administrativa de IPTU... 1525
Modelo - Impugnação... 1517
Modelo - Impugnação... 1543
Modelo - Inconstitucionalidade - bitributação - princípio da isonomia... 1551
Modelo - Inconstitucionalidade - PIS - Bitributação - Inexigibilidade... 1563
Modelo - Inconstitucionalidade - PIS - compensação... 1569
Modelo - Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública... 1277
Modelo - IPTU - Irretroatividade da Lei... 1649
Modelo - IPTU - lançamento - lei municipal - inconstitucionalidade... 1663
Modelo - IPTU - lançamento - débito fiscal... 1687
Modelo - IPTU - majoração de alíquota - inconstitucionalidade... 1693
Modelo - Mandado de segurança - icms - majoração... 1811
Modelo - Mandado de segurança contra IPTU progressivo... 1827
Modelo - Mandado de segurança preventivo COFINS – aumento alíquota... 1852
Modelo - Mandado de segurança... 1791
Modelo - Modelo de embargos à execução fiscal... 1779
Modelo - Razões de Agravo de Instrumento... 1299
Modelo - Recurso e apelação... 1865
Modelo - Reforço da Penhora ... 1879
Modelos de Petições... 1049
Moratória... 1008
Moratória... 259

N
Não incidência ... 1908
Não incidência do ITBI... 881
Não-Exercício da Competência Tributária... 109
Natureza do Instituto... 550
NF ...1908
No Código Tributário Nacional... 92
Norma geral anti-elisão ... 1908
Norma Geral Anti-Elisão... 251
Norma Jurídica... 49
Normas Complementares... 990
Normas de Recolhimento da Dívida Ativa... 502
Normas Gerais de Direito Tributário... 989
Normas Gerais... 950
Nota Fiscal Eletrônica... 752
Notificação e Lançamento... 256
Noventena... 150

O
O Fenômeno Financeiro... 21
O Instituto da Consulta... 308
O IPTU no tempo previsto no estatuto da cidade... 875
O objeto dos institutos da decadência e da prescrição... 273
O Processo Administrativo Fiscal Estadual e Municipal... 319
O Processo Administrativo Fiscal Federal... 316
O Processo Administrativo Fiscal Municipal... 320
O Processo administrativo Tributário Voluntário... 314
O que pode ser fiscalizado e por quem... 770
O termo inicial dos prazos da decadência e da prescrição... 275
Objetivos do Processo Administrativo... 309
Objetivos... 730
Obrigação Tributária... 994
Obrigações a Cumprir... 745
Obrigações... 745
Obrigações, Lucro Líquido ... 715
Orçamento... 65
Orçamentos ... 951
Ordinários ... 44
Órgãos Julgadores... 317
Órgãos Preparadores... 317
Originária ... 44
Os Embargos do Devedor... 445
Os Impostos... 671
Outorga de Atribuições Administrativas... 108
Outras Imunidades... 296

P
Pagamento Indevido e Restituição... 266
Pagamento Indevido... 1014
Pagamento... 1012
Pagamento... 265
Pagamentos... 746
Pedido de Reconsideração... 320
Pedido de Revisão... 320
Penhora... 416
Período de Apuração do IRPJ... 714
Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Lucro Real ... 716
Petição inepta... 1910
Petição inicial ... 1910
Petição Inicial... 394
Petição... 1909
PIS - Programa De Integração Social... 787
PIS/PASEP ... 1911
PIS/PASEP sobre a folha de pagamento... 1911
Poder de Tributar... 94
PPA, LDO, LOA... 78
Prazos... 734
Preferências... 1022
Prescrição Intercorrente... 284
Prescrição Intercorrente... 643
Prescrição Tributária na Execução Fiscal... 634
Presunção de Liquidez e Exigibilidade ... 365
Pretensão... 328
Principais características do Simples Nacional... 729
Princípio da Anterioridade... 142
Princípio da Anualidade ... 35
Princípio da anualidade... 29
Princípio da Capacidade Contributiva... 164
Princípio da Especialização -... 28
Princípio da Estrita Legalidade... 137
Princípio da Exclusividade -... 29
Princípio da Exclusividade... 32
Princípio da Irretroatividade... 162
Princípio da Isonomia... 161
Princípio da Legalidade ... 29
Princípio da Legalidade... 137
Princípio da Legalidade... 30
Princípio da Não Cumulatividade... 164
Princípio da não diferenciação tributário ... 1911
Princípio da Não-Afetação ou da Não-Vinculação... 39
Princípio da Progressividade... 165
Princípio da Proibição de Estorno ... 29
Princípio da Publicidade ... 28
Princípio da Regra de Ouro ... 34
Princípio da Transparência Fiscal... 37
Princípio da Unidade... 36
Princípio da Uniformidade Geográfica... 163
Princípio da uniformidade geográfica... 1911
Princípio da universalidade ou globalização ... 29
Princípio da Universalidade... 29
Princípio da Universalidade... 33
Princípio do Autobenefício ou Custo-resultado... 38
Princípio do Equilíbrio... 33
Princípio do não confisco... 1911
Princípio Federativo... 48
Princípios Constitucionais Tributários e o Sistema Tributário Nacional... 136
Princípios Constitucionais Tributários... 130
Princípios da Disponibilidade Econômica e Financeira... 38
Princípios do Direito Financeiro... 27
Princípios... 30
Princípios... 310
Problemas de ordem prática... 721
Procedimento para Ingresso no Simples Nacional por Opção... 740
Processo Administrativo Tributário... 309
Processo de Consulta Fiscal... 775
Processo Judicial Tributário... 323
Processo Judicial... 778
Programa De Integração Social... 787
Progressividade das Alíquotas do IPTU... 867
Progressividade... 690
Publicação dos Atos Processuais... 482

Q
Quadro de impostos... 1911
Quadro de Impostos... 679
Quanto ao seu objeto... 673
Quem pode fiscalizar... 769

R
Receita Derivada... 52
Receita Financeira... 50
Receita Originária... 51
Receitas Públicas... 41
Reclamações e Recursos no Processo Tributário Administrativo... 260
RECOF... 823
Recolhimento na Fonte... 695
RECOM... 823
Recursos de Segunda Instância... 320
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais ... 825
Regimes Aduaneiros Especiais... 821
Relação do Direito Financeiro com Outros Ramos... 26
Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito... 215
Remissão... 270
Repartição das Receitas Tributárias ... 946
Repartição das Receitas Tributárias... 166
REPEX ... 824
REPRETO... 824
Requisição de Informações... 531
Responsabilidade de Terceiros... 1001
Responsabilidade do Auxiliar de Justiça... 502
Responsabilidade dos Sucessores... 248
Responsabilidade dos Sucessores... 999
Responsabilidade por Crimes Tributários... 247
Responsabilidade por Infrações... 1002
Responsabilidade Tributária... 245
Responsabilidade Tributária... 998
Responsáveis pelo imposto e multas cabíveis... 805
Responsáveis solidários ... 805
Resultado da Consulta... 313
Reunião de Processos Contra o Mesmo Devedor... 483
RFB... 1912

S
Sanção pecuniária... 201
Serviços Específicos e Divisíveis... 675
Simples Nacional... 1912
Simples Nacional... 727
Síntese Doutrinária... 835
Síntese Doutrinária... 298
Síntese Doutrinária... 321
Sistema Integrado de Controle Fiscal... 771
Sistema Tributário Nacional... 959
Sistema Tributário... 109
Solidariedade Tributária... 243
Solidariedade... 997
Solução de Divergência... 776
Sonegação... 1912
SRF... 1912
Substituição dos Bens Penhorados... 440
Substituição Tributária... 855
Sujeito Ativo no ISS... 894
Sujeito Ativo... 239
Sujeito Ativo... 996
Sujeito Passivo no Imposto sobre Importações... 804
Sujeito Passivo no ISS... 895
Sujeito Passivo... 240
Sujeito Passivo... 376
Sujeito Passivo... 691
Sujeito Passivo... 996
Suspensão da Execução... 517
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário... 257
Suspensão do Crédito Tributário... 1008

T
Tarifa Externa Comum... 807
Taxa de Iluminação Pública... 677
Taxa de Polícia - Fato Gerador ... 232
Taxa de Serviços... 675
Taxa de Tarifa... 233
Taxa... 127
Taxa... 1912
Taxas de Serviços - Fato Gerador... 232
Taxas... 230
Taxas... 977
Tipos de Tributos... 119
Traços diferenciais entre os institutos da decadência e da prescrição... 273
Transação... 268
Transferida ... 45
Trânsito Aduaneiro... 821
Tributação e Orçamento... 931
Tributo... 1912

U
Universalidade... 690

V
Valor Fixo do ICMS e/ou do ISS... 762
Vigência da Legislação Tributária... 991
Vigência da Lei Tributária... 216
Vigência e aplicação da lei tributária... 1913
Vigência no espaço da lei tributária ... 1913
Zona Primária... 826
Zona Secundária... 826
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